Na quinta-feira (20), o Tribunal de Contas votou a representação n. 1084669, oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), apontando a existência de irregularidades nas contratações feitas pela Prefeitura de Ouro Preto de 2017 a 2019, durante o governo de Júlio Pimenta, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, que trata sobre casos de emergência ou de calamidade pública. Das 32 contratações por dispensa de licitação, 13 foram consideradas irregulares pelo MPC por não terem configurado situação emergencial ou calamitosa que justificasse a contratação direta.
Para o MPC, as Dispensas nos 01/17, 02/17, 07/17, 10/17, 63/17, 64/17, 73/17, 77/17, 80/17, 94/17, 01/18, 37/18 e 57/19 seriam irregulares.
“O emprego da mencionada justificativa somente seria aceitável nos casos em que a contratação houvesse ocorrido no período inicial de nova gestão municipal, não podendo ser utilizada como subterfúgio à falta de planejamento e à má gestão do Poder Executivo”, argumentou o representante.
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Os ajustes tinham por como objeto a contratação de empresa para:
- Locação de veículos, incluindo manutenção, combustível, seguro, rastreamento e monitoramento;
- Execução de ‘Operação Tapa Buracos’;
- Fornecimento de serviços de locação de equipamentos de reprografia para a prefeitura:
- Serviços de capina manual e roçada mecanizada, varrição manual, pintura de meio-fio e coleta de resíduos sólidos das vias e logradouros públicos dos distritos.
O relator do processo, o conselheiro Cláudio Couto Terrão, considerou a representação parcialmente procedente, por conta de ausência de elementos que justificassem a dispensa de licitação na maioria das situações denunciadas. Os membros da Segunda Câmara confirmaram a decisão do relator.
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Assim, o Tribunal de Contas aplicou uma multa aos responsáveis pelas contratações na época:
- Secretário municipal de Governo, André Simões Villas Boas;
- Secretário municipal de Obras e Urbanismo, Paulo César Morais;
- Secretária municipal de Saúde, Eliane Cristina Damasceno Coleta.
Além disso, Tribunal de Contas também recomendou atual secretária de Planejamento de Ouro Preto, Crovymara Batalha, que aprimore o planejamento das contratações, concluindo os procedimentos licitatórios em tempo hábil.
Jornalista graduado pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), tendo passagens pelo Mais Minas, Agência Primaz e Estado de Minas.
