Prefeitura de Ouro Preto recorre ao arquivamento da investigação sobre concessão à Saneouro

Diante do início da cobrança de água pelo consumo em Ouro Preto, a Prefeitura Municipal produziu uma nota informando as medidas que estão sendo tomadas para resolver a questão do saneamento na cidade. Dentre as ações, o Município está recorrendo ao arquivamento do inquérito aberto no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal. De acordo com a administração municipal, o pedido será direcionado ao Conselho do Ministério Público em Belo Horizonte.

Além disso, a Prefeitura de Ouro Preto encaminhou ao Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) um parecer elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente apontando discrepâncias entre o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico” e suas atualizações previstas na Lei Federal nº 14.026/2020 e o edital/contrato da concessão.

Outra ação do governo foi a ampliação do alcance da tarifa social, que, antes, atenderia, segundo os termos do contrato de concessão, apenas 1.200 ligações. Hoje, o benefício é ampliado para todas as pessoas que preenchem os requisitos sociais, sem limite numérico, desde que estejam cadastrados no Cadastro Único, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social de Ouro Preto.

Além de tudo isso, a Prefeitura de Ouro Preto informou que o PROCON foi ampliado e está à disposição da populaão para questionamentos sobre valores das contas de água.

Por fim, a Prefeitura de Ouro Preto declarou que o prefeito Angelo Oswaldo (PV) está pessoalmente empenhado na obtenção de recursos que permitam a possível reconstrução do Sistema Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto (SEMAE), desmantelado pelos governos passados e buscando inclusive os recursos que o Município tem direito por ser um cidade atingida pelo desastre da Samarco.

Confira a nota na íntegra:

“Desde o primeiro dia de janeiro de 2021, a atual administração municipal adota todas as providências possíveis e cabíveis para revisar a concessão de água e esgoto não onerosa feita pela gestão anterior.
Graças às várias medidas tomadas pela Prefeitura, a cobrança pelo consumo se tornou questionável e por isso a Saneouro ficou impedida. O início desta prática se deve a comprovação de hidrometração de 90% das ligações ativas, atestadas pela Agência Reguladora ARISB, cuja nova auditoria foi realizada no dia 30 de setembro de 2022.
Outra ação do governo em curso foi a negociação e ampliação do alcance da tarifa social, que atenderia, segundo os termos do contrato de concessão, cerca de apenas 1.200 ligações, benefício hoje ampliado para todas as pessoas que preenchem os requisitos sociais, sem limite numérico, desde que estejam cadastrados no Cadastro Único, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social
A Prefeitura está recorrendo em relação ao arquivamento, pelo Ministério Público de Minas Gerais, do inquérito aberto em decorrência da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto. O pedido da Prefeitura de Ouro Preto será direcionado ao Conselho do Ministério Público em Belo Horizonte.
Medida importante é o encaminhamento ao COMUSA de parecer elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente apontando discrepâncias entre o estalecido na Lei Federal nº 11.445/2007 que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico” e suas atualizações previstas na Lei Federal nº 14.026/2020 e o edital/contrato da concessão.
A população de Ouro Preto pode estar certa de que seguiremos pondo em prática tudo o que for necessário e legalmente sustentável para defender nossos cidadãos e cidadãs dos prejuízos resultantes da entrega não onerosa e irresponsável ao capital privado de um serviço público essencial.
A Prefeitura informa que o PROCON está a disposição da população para questionamentos sobre valores das contas de água. O efetivo de fiscalização foi ampliado para melhor atender a população.
O prefeito está pessoalmente empenhado na obtenção de recursos que permitam a possível reconstrução do Sistema Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto, desmantelado pelos governos passados e buscando inclusive os recursos que Ouro Preto tem direito por ser um município atingido pelo desastre da Samarco.”

Na reunião ordinária da Câmara de Ouro Preto, na manhã de quinta-feira (6), o vereador Matheus Pacheco (PV) revelou que os vereadores também irão recorrer ao arquivamento na Justiça. “A CPI feita por essa Casa foi para estudar o processo de concessão, onde nós apontamos irregularidades, houve o arquivamento e nós já estamos nos posicionando para entrar com um recurso. Precisa ficar claro que é algo que pode contribuir para uma futura anulação do contrato, não é essa a receita para que nos possamos dar uma solução definitiva”, disse.

Arquivamento

Na penúltima semana de setembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) arquivou o Inquérito Civil nº 0461.21.000261-8 que foi instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório da concorrência pública nº 06/2018, bem como ilegalidades nas cláusulas do contrato de concessão da prestação de serviço do abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Ouro Preto, firmado com a Saneouro.

Apesar das diversas representações formuladas, o MPMG não encontrou sequer indícios de favorecimento ou direcionamento da licitação para a empresa vencedora do certame. Também não foi encontrada nenhuma ilegalidade que justifique a adoção de qualquer providência do órgão no sentido de anular o procedimento licitatório ou mesmo de buscar a responsabilização de qualquer agente por ato de improbidade administrativa.