A partir desta sexta-feira (01), os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem emitir notas fiscais no padrão nacional

nota fiscal MEI

Mais de 9 milhões de microempreendedores individuais (MEI) em todo o Brasil, incluindo 992 mil em Minas Gerais, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo portal www.nfse.gov.br/EmissorNacional. De acordo com informações divulgadas pela Agência SEBRAE. Essa mudança, que entra em vigor a partir desta sexta-feira (1º/9), segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, para facilitar o processo de emissão das notas, tornando-o mais ágil para os contribuintes, reduzindo a burocracia e beneficiando os municípios.

A implantação do novo sistema começou em abril deste ano. Anteriormente, a emissão da nota era feita nos sites das prefeituras dos municípios onde as empresas estavam localizadas. Agora, no Portal Nacional de NFS-e simplificado, a emissão da nota será mais simples, requerendo apenas três informações para gerar o documento. MEIs também podem acessar o sistema via integração com a plataforma GOV.BR.

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O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva, destaca que essa padronização nacional simplifica o processo de emissão e armazenamento das notas. E, auxilia, sobretudo, na organização financeira dos empreendedores e promove maior transparência nas transações comerciais, aumentando a credibilidade dos negócios.

O novo sistema está disponível para navegadores web e dispositivos móveis. A saber, incluindo a funcionalidade para gerar o Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com opção de compartilhamento.

Para esclarecer dúvidas, o governo federal disponibiliza uma página com as principais perguntas e respostas sobre a emissão da NFS-e. Além disso, o Sebrae Minas oferece orientações gratuitas por meio das Agências de Atendimento da instituição, pelo 0800 570 0800 e nas unidades da Rede de Atendimento “Aqui tem Sebrae”.

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