Por meio de decreto, do dia 02 de março, o Prefeito de Itabirito Orlando Caldeira (Cidadania), proíbe a cobrança de estacionamento rotativo em Itabirito. A decisão saiu após a concessionária responsável pela cobrança de estacionamento não cumprir com o contrato, que foi averiguado por meio de processo administrativo.
Segundo o Art. 1º do decreto 14.790 de 2 de março de 2023:
Art. 1o Fica declarada a CADUCIDADE do Contrato de Concessão n° 95/2015, celebrado com a LAPAZA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob no 07.412.514/0001-01, cujo objeto é a prestação de serviços de implantação, administração, manutenção e operação das áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Itabirito/MG, na forma do Processo Administrativo no 31/2022, observados os termos do Art. 38 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Cláusula Sexta do instrumento de contrato.
Art. 2o – Extingue-se nesta data, motivada e unilateralmente o referido Contrato de Concessão, pela Declaração de Caducidade e, por conseguinte, reverte-se à Municipalidade os bens reversíveis e essenciais à continuidade do serviço, nos termos da Cláusula Décima do Contrato no 95/2015 e Art. 35, Inciso III, §1o da Lei 8.987/95.
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Em função da caducidade do contrato, a concessionária esta proibida de realizar cobranças desde o último dia 02.
Art. 6o Fica a concessionária, a partir da publicação deste Decreto, proibida de cobrar dos usuários tarifa de estacionamento.
Art. 7° – A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito poderá expedir normas complementares para fiel execução deste Decreto, inclusive para regulamentar atos decorrentes da intervenção e da caducidade.
Art. 8° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de março de 2023.
Proibição da cobrança do estacionamento rotativo em Itabirito
Em um comunicado, a Prefeitura confirma a proibição temporária da cobrança do estacionamento rotativo em Itabirito a partir desta terça-feira, dia 07 de março. Com o cancelamento do contrato administrativo, o Poder Público Municipal estudará um modelo mais moderno e eficiente para a gestão do rotativo.
Como funciona o estacionamento rotativo em Itabirito?
O atual sistema de gerenciamento de vagas de Itabirito (rotativo) entrou em operação no dia 11 de fevereiro de 2019. Com o parquímetro da cor amarela, o usuário teve várias opções na forma de pagamento: acionando o equipamento por meio do aplicativo (Vago) para Android e iOS, no comércio parceiro, no próprio poste do parquímetro ou com os monitores que operam os equipamentos, com a emissão de comprovante ou envio via SMS. Os condutores que, por esquecimento ou descuido, não acionarem o parquímetro na hora de estacionar, tinham a possibilidade de pagar uma taxa no prazo de 72 horas, evitando multa.
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Jornalista formada pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Atua na Real FM pela editoria de esportes e é apresentadora do Papo de Bola (Escola da Bola) e da Live Jay Sports.
