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Prefeitura de Mariana prorroga prazo para adesão ao Refis

Igor Varejano

A Prefeitura de Mariana anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Receitas (Refis) até 30 de junho. Os contribuintes que possuem débitos com o município têm a oportunidade de obter descontos de até 100% nos juros e multas relacionados a tributos e taxas. Mais de 1.400 pessoas já regularizaram sua situação junto à Fazenda Pública Municipal desde o início do programa. Ao aderir ao Refis, a parcela mínima para pessoa física é de R$50, enquanto para pessoa jurídica é de R$100. Os interessados podem formalizar…

Prefeitura de Ouro Preto prorroga REFIS municipal por mais 6 meses

Igor Varejano

O Prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assinou o Decreto Nº 8.155 em 02 de janeiro de 2024, prorrogando o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal, conhecido como REFIS Municipal. Esse programa foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 217, datada de 13 de dezembro de 2022. A ação do Prefeito baseia-se nas prerrogativas conferidas pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal. O decreto leva em consideração o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 217/2022, alterada pela Lei Complementar nº 232,…

REFIS Mariana: saiba como funcionará a regularização de débitos

Igor Varejano
REFIS Mariana: saiba como funcionará a regularização de débitos

Com o intuito de facilitar a regularização dos contribuintes em débitos com a Fazenda Pública Municipal, a cidade de Mariana institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas (REFIS – 2023). Leia mais: Câmara aprova e Mariana terá REFIS em 2023 Através desse programa, os contribuintes terão a oportunidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários junto ao município de Mariana, que estejam inscritos em dívida ativa. O Programa é destinado a todos os contribuintes que possuam débitos com a Fazenda Municipal, desde que os fatos geradores tenham ocorrido…

Câmara aprova e Mariana terá REFIS em 2023

Igor Varejano
Câmara aprova e Mariana terá REFIS em 2023

A cidade de Mariana, em Minas Gerais, está prestes a contar com um importante mecanismo para auxiliar os contribuintes a regularizarem suas dívidas com a Fazenda Municipal através do REFIS. Na reunião ordinária de hoje (26) da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do prefeito interino Edson Leitão, foi aprovado por unanimidade, abrindo caminho para a implementação do Programa Municipal de Recuperação de Receitas (PMRR), popularmente conhecido como REFIS. O PL já havia passado por primeira votação, mas ganhou uma emenda. Leia mais: Proprietário de loja…