Prefeitura de Ouro Preto prorroga REFIS municipal por mais 6 meses

O Prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo de Araújo Santos, assinou o Decreto Nº 8.155 em 02 de janeiro de 2024, prorrogando o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal, conhecido como REFIS Municipal. Esse programa foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 217, datada de 13 de dezembro de 2022.

A ação do Prefeito baseia-se nas prerrogativas conferidas pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal. O decreto leva em consideração o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 217/2022, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 28 de dezembro de 2023, que prevê a prorrogação do REFIS 2022 por mais seis meses, por meio de decreto do Poder Executivo Municipal.

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Dentre as determinações do decreto, destacam-se:

1. Prorrogação do Programa: O REFIS Municipal, destinado à recuperação de receitas e ao parcelamento de débitos fiscais, estende-se até 15 de junho de 2024. Essa prorrogação visa oferecer aos contribuintes um período adicional para aderirem ao programa e regularizarem suas pendências fiscais.

2. Retroatividade: O Decreto, publicado em 02 de janeiro de 2024, retroage seus efeitos a 15 de dezembro de 2023. Isso implica que os benefícios da prorrogação aplicam-se a partir dessa data, proporcionando um intervalo extra para que os contribuintes possam aproveitar as condições oferecidas pelo REFIS.

O contexto revela a iniciativa da administração municipal de Ouro Preto em simplificar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes, concedendo condições especiais por meio da extensão do prazo do REFIS Municipal.

Para efetuar o pagamento ou obter informações sobre o parcelamento, pessoas físicas ou jurídicas devem procurar a Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda. Vale ressaltar que a Gerência está em novo endereço: Rua Padre José Marcos Pena nº 64, no prédio do antigo fórum cível, próximo à Igreja de São José. A regularização abrange créditos de qualquer natureza vencidos até 15 de dezembro de 2022.O prazo para negociação se encerra em 15 de junho de 2024.

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