Sindsfop questiona pontos da reforma administrativa da Prefeitura de Ouro Preto

O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (Sindsfop) emitiu um parecer sobre a minuta proposta de reforma administrativa da Prefeitura de Ouro Preto. O sindicato destaca preocupações em relação à criação de cargos de confiança com atribuições técnicas, ampliação do pagamento de honorários de sucumbência para servidores comissionados e possíveis irregularidades na nomeação de servidores efetivos para funções gratificadas.

O sindicato dos servidores e funcionários públicos municipais questionou a falta de participação nas discussões do projeto de lei e expressou preocupações sobre a criação de cargos de confiança com atribuições técnicas, ampliação do pagamento de honorários de sucumbência para servidores comissionados e possíveis irregularidades na nomeação de servidores efetivos.

Confira o parecer:

Resumo dos principais pontos do parecer do SINDSFOP sobre a reforma administrativa da Prefeitura de Ouro Preto:

No artigo 75 do PLC, são criados cerca de 96 cargos e funções de confiança, muitos dos quais não possuem atribuições de caráter gerencial. São cargos cujas atribuições são predominantemente técnicas e, portanto, devem ser exercidos por servidores efetivos;

Dentro do Projeto de Lei, o Artigo 5º propõe ampliar o pagamento de honorários de sucumbência (é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora) para servidores comissionados, o que viola a prática atual de distribuição apenas entre os procuradores municipais efetivos.
Sugere alterações nos artigos do PLC, como a inclusão de ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviço Escolar como elegíveis para funções de direção nas escolas, desde que possuam a formação necessária, e a garantia de movimentação na carreira para servidores detentores de função de confiança.
Chama atenção para possíveis irregularidades na criação de cargos, como atribuições predominantemente técnicas que não requerem cargos de confiança e a nomeação de servidores efetivos para funções gratificadas de nível estratégico, gerando direito à substituição.
A importância de exigir esclarecimentos do Executivo Municipal sobre os pontos levantados antes de aprovar ou rejeitar as mudanças propostas no PLC;
Outras possíveis irregularidades incluem o fato de que a nomeação de um
servidor efetivo para uma função gratificada de nível estratégico gera o direito à
substituição;
O fato de que com os novos cargos criados, algumas secretarias possivelmente terão mais servidores comissionados do que efetivos, diretorias que aparentemente contam com um único servidor, que seria o próprio diretor; vários cargos comissionados possuem atribuições próprias de cargos efetivos;

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