Mariana terá audiência pública para debater REURB

A Prefeitura de Mariana convoca a população para participar de uma audiência pública crucial, que discutirá a Regularização Fundiária Urbana (REURB), legislação ratificada pela Lei Municipal nº 234/2023.

Com o objetivo de enfrentar e resolver questões relacionadas a ocupações irregulares em diversas áreas do município, a Prefeitura está empenhada em implementar um processo de urbanização abrangente. Esta iniciativa visa garantir a oferta de serviços essenciais, tais como saneamento básico e eletrificação, além de promover melhorias na qualidade de vida dos residentes dessas localidades.

A audiência pública será realizada no dia 6 de fevereiro, às 18h, no Centro de Convenções de Mariana. Durante o evento, os presentes terão a oportunidade de compreender os detalhes da legislação REURB, assim como de expressar suas opiniões, esclarecer dúvidas e contribuir para o debate sobre as futuras ações a serem implementadas.

Esta é uma chance valiosa para os cidadãos de Mariana se envolverem ativamente no processo decisório, participando da construção de soluções eficazes para as questões fundiárias urbanas. A presença da comunidade é fundamental para garantir que as decisões tomadas reflitam as necessidades e preocupações reais da população.

O QUE É O REURB?

Mariana terá audiência pública para debater REURB — As invasões irregulares em Mariana,

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

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Para que serve? A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Modalidade de REURB O procedimento de regularização fundiária urbana depende da definição de uma entre duas modalidades possíveis:

REURB-S: Regularização fundiária de Interesse Social Aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Estas pessoas receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.

REURB-E: Regularização Fundiária de Interesse Específico É aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da REURB-S. Neste caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

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