Pessoas trans e travestis já podem fazer a retificação de nome e gênero gratuitamente em Minas Gerais. Assim, o benefício foi conquistado com a sanção recente de alterações da Lei 15.424/2004.
De acordo com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), ela é uma instituição que atua em prol dos direitos referentes à diversidade sexual e homoafetividade. Portanto, celebra o avanço, que garante o direito à dignidade da pessoa humana, à identidade e à personalidade das pessoas trans.
A alteração de nome e gênero de pessoas trans maiores de 18 anos pode ser realizada nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Assim, não é necessário passar pela via judicial.
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Retificação de registro civil
Nesse sentido, para requerer a retificação na certidão de nascimento ou casamento é necessário:
- ter mais de 18 anos;
- RG;
- CPF;
- Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
- Título de eleitor;
- Comprovante de residência;
- Passaporte (se for o caso);
- Certidão do distribuidor cível da justiça estadual;
- Certidão do distribuidor criminal da justiça estadual;
- Certidão de execução criminal da justiça estadual;
- Certidão do distribuidor cível da justiça federal;
- Certidão do distribuidor criminal da justiça federal;
- Certidão de execução criminal da justiça federal;
- Certidão do tabelionato de protestos;
- Certidão da justiça eleitoral;
- Certidão da justiça do trabalho;
- Certidão da justiça militar (se for o caso).
Art. 21 – Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária:
*Emolumentos são valores que devem ser pagos pelos serviços feitos em cartórios e outros órgãos registradores.
[…] IV – pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais; (Inciso acrescentado pelo art. 10 da Lei nº 24.632, de 28/12/2023.)”
Por fim, caso haja dúvidas ou necessidade de mais informações, é possível entrar em contato com o CRA LGBT+ Ouro Preto:
- WhatsApp: 31 98502-2886
- Instagram: @cralgbt
- Endereço: Rua Barão de Ouro Branco, 82 – Antônio Dias, Ouro Preto/MG
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Jornalista em formação pela Universidade Federal de Ouro Preto. Fascinada pela arte da comunicação e seus desdobramentos. Estagiária no Jornal Galilé e na Rádio Real FM.
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