Nota da Câmara de Ouro Preto cita omissão política e administrativa da prefeitura no caso "Saneouro"

A 65ª Reunião Ordinária da Câmara de Ouro Preto, realizada nesta terça-feira (11), foi marcada pela expressiva participação popular na discussão do contrato de concessão de água e esgoto firmado entre Prefeitura Municipal e Saneouro. Na ocasião, um ofício enviado pelo poder Executivo foi lido, em resposta ao Requerimento 340/2022, que decide que serão pautadas e votadas nas sessões ordinárias apenas as proposições de autoria dos parlamentares até que haja o comparecimento do prefeito, ou de um representante da administração pública, para prestar esclarecimentos sobre a retirada da concessionária.

Como nenhum representante do poder Executivo compareceu à Casa Legislativa, as pautas da prefeitura enviadas ao poder Legislativo permanecem trancadas. Além disso, a Câmara de Ouro Preto emitiu uma nota oficial sobre o assunto, em que cita omissão política e administrativa por parte do governo ao não anular, rescindir ou encampar o contrato de concessão, ou mesmo renegociar a tarifa, perante às informações fornecidas pelos vereadores por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A grande participação popular na reunião da Câmara Municipal foi uma continuidade da movimentação dos moradores, que se iniciou na segunda-feira (10), com um grande ato em frente à prefeitura, pedindo a suspensão imediata da cobrança de água pelo consumo e a remunicipalização do serviço de saneamento em seis meses.

Leia a nota na íntegra:

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA VEM ESCLARECER ALGUMAS QUESTÕES EM RELAÇÃO AO ASSUNTO SANEOURO, TENDO EM VISTA OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS E DECLARAÇÕES DE DIVERSOS AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS:

INICIALMENTE CABE RESSALTAR QUE A SANEOURO É A ATUAL CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO, ESPECIFICAMENTE O TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

MAS ESSA CONCESSÃO NÃO SURGIU DA “NOITE PARA O DIA”, PELO CONTRÁRIO, É PRODUTO DE TODA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO.

NO ANO DE 2007, FOI APROVADA A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, QUE INSTITUIU O MARCO REGULATÓRIO TRAZENDO AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. TAL LEI REPRESENTOU UM ESFORÇO DA POLÍTICA PARA ALCANÇAR UMA MUDANÇA COMPORTAMENTAL E INSTITUCIONAL DE TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CAPAZ DE SUPERAR OS DÉFICITS ESTRUTURAIS ENFRENTADOS PELO PODER PÚBLICO NO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO.

TAL LEGISLAÇÃO IMPÔS OBRIGAÇÕES AOS ENTES FEDERADOS, E NO ANO DE 2009, COINCIDENTEMENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO ANGELO OSWALDO, PASSOU A VIGORAR A LEI MUNICIPAL N° 538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DEFINIU A POLÍTICA TARIFÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. ESTA LEI, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INSTITUIU A TARIFA BÁSICA OPERACIONAL E IMPÔS AO MUNICÍPIO PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

NO ANO DE 2014, FOI IMPLANTADA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ATRAVÉS DA LEI Nº 934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. PERCEBE-SE, POIS, QUE TAL IMPLANTAÇÃO SE DEU NO GOVERNO DO ENTÃO PREFEITO JOSÉ LEANDRO FILHO.

EM 2019, O SEMAE FOI EXTINTO, HOUVE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO, QUE TEVE COMO VENCEDORA A EMPRESA SANEOURO. TAL CONCESSÃO OCORREU NO GOVERNO DO ENTÃO PREFEITO À ÉPOCA JÚLIO PIMENTA.

JÁ NO GOVERNO ATUAL, HOUVE TODO UM CLAMOR PÚBLICO ACERCA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO À SANEOURO, HAVENDO INCLUSIVE, PROMESSA DE CAMPANHA DO ATUAL PREFEITO DE QUE HAVERIA A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL, EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE LEGISLAR E FISCALIZAR OS ATOS E AÇÕES DO PODER EXECUTIVO, INSTAUROU UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, VINDO A CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADES QUE ENSEJARIAM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A SANEOURO.

O RELATÓRIO DA CPI FOI ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE CONCLUIU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL QUE APURAVA IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

O PODER EXECUTIVO MANIFESTOU O INTERESSE DE RECORRER DA DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E, ASSIM, A SOCIEDADE OURO-PRETANA AGUARDA COM ABSOLUTA ANGÚSTIA O DESFECHO DE TAL SITUAÇÃO, VEZ QUE DESDE O DIA 04 DE OUTUBRO, AS COBRANÇAS TARIFÁRIAS INICIARAM-SE.

FEITO TODO ESSE RELATO, A CÂMARA MUNICIPAL SE POSICIONA DA SEGUINTE FORMA:

1) O SEU PAPEL DE LEGISLAR FOI CUMPRIDO, QUANDO, NOS ANOS 2007, 2009, 2014 E 2019, FORAM APROVADAS LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO À ÉPOCA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS IMPOSTAS AOS ENTES FEDERADOS, NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO;

2) NÃO SE TRATA DE UMA QUESTÃO DE VEREADOR A OU B TER VOTADO CONTRA OU A FAVOR DE SANEOURO, POIS AS LEIS QUE FORAM APROVADAS NA CÂMARA SE REFERIAM A POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. E, NÃO SERIA OURO PRETO A ÚNICA CIDADE A NÃO ADERIR A TAL POLÍTICA PÚBLICA;

3) APÓS A IMPLANTAÇÃO DAS REGRAS ACERCA DO SANEAMENTO BÁSICO, QUE, REPITA-SE, SE DEU ATRAVÉS DE AÇÕES DOS GOVERNOS DE ÂNGELO OSWALDO(2005-2012), JOSÉ LEANDRO(2013-2016) E JÚLIO PIMENTA(2017-2020), O EXECUTIVO IMPLANTOU A CONCESSÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO;

4) INÚMERAS DENÚNCIAS OCORRERAM EM RELAÇÃO À REFERIDA CONCESSÃO, IMPONDO A ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA CPI DA SANEOURO;

5) A CÂMARA CUMPRIU COM SEU PAPEL FISCALIZADOR FORNECENDO AO EXECUTIVO TODOS OS ELEMENTOS NORTEADORES PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE ANULAÇÃO, RESCISÃO OU ENCAMPAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA CONCESSÃO;

6) O EXECUTIVO ATÉ O MOMENTO NÃO SE POSICIONOU ACERCA DA DIRETRIZ QUE TOMARÁ, OU SEJA, HÁ FLAGRANTE OMISSÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA, POIS CABE AO EXECUTIVO: A) ANULAR O CONTRATO DE CONCESSÃO E APURAR DEVIDAS RESPONSABILIDADES; B) RESCINDIR O REFERIDO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS INCIDENTES; C) ENCAMPAR O SERVIÇO CONCEDIDO, SE FOR ESTA A OPÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO E POR FIM, D) RENEGOCIAR A POLÍTICA TARIFÁRIA CONTRATUAL, DE MODO A OBTER UM REGIME TARIFÁRIO MAIS JUSTO E RAZOÁVEL.

Posição da Prefeitura Municipal

Em resposta ao Requerimento 340/2022, o prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo (PV), apontou as ações que seu governo tem tomado para resolver o problema do saneamento da cidade e aponta para as consequências da concessão não onerosa têm causado para o Município. Confira a nota na íntegra:

Em respeito ao Requerimento 340, venho pelo presente informar o seguinte:

Desde o primeiro dia de mandato, a atual adminsitração municipal adota todas providências possíveis e cabíveis para revisar a concessão de água e esgoto não onerosa feita pela gestão anterior. Graças a diversas medidas tomadas pela prefeitura, a cobrança pelo consumo se tornou questionável e, por isso, a Saneouro ficou impedida de praticá-la. O início dessa prática se deve pela comprovação da hidrometração de 90% das ligações ativas, atestadas pela ARISB-MG, cujo nova auditoria foi realizada no dia 30 de setembro de 2022.

Outra ação do governo em curso foi a negociação e a ampliação do alcance da Tarifa Social, que atenderia, segundo os termos do contrato de concessão, cerca de apenas 1.200 ligações, benefício, hoje, ampliado para todas as pessoas que preenchem os requisitos sociais, sem limite numérico, desde que estejam cadastrados no Cadastro Único, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social.

A prefeitura está recorrendo em relação ao arquivamento pelo Ministério Público de Minas Gerais do Inquérito aberto em decorrência da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto. o pedido da prefeitura será direcionado ao Conselho do Ministério Público, em Belo Horizonte.

Medida importante é o encaminhamento ao COMUSA do parecer elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apontando discrepâncias entre o disposto na Lei Federal 11.447/2017, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a sua atualização prevista na Lei Federal Nº 14.026/2020, o edital do contrato de concessão.

A população de Ouro Preto pode estar certa de que seguiremos pondo em prática tudo o que for necessário e legalmente sustentável para defender os nossos cidadãos as nossas cidadãs do prejuízo resultante da entrega não onerosa e irresponsável ao capital privado de um serviço público essencial.

A prefeitura informa que o PROCON está à disposição da população para o questionamento dos valores da conta de água. O efetivo de fiscalização foi ampliado para melhor atender à população.

O Executivo está empenhado na obtenção de recursos que permitam a possível reconstrução do Sistema Municipal do Abastecimento de Água e Esgoto, desmantelado pelos governos passados e buscando, inclusive, recursos que Ouro Preto tem direito por ser município atingido pelo desastre da Samarco.

Reiteramos que o Município permanece à disposição para esclarecer todos os pontos de interesse da Câmara Municipal.

Prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo de Araújo Santos.

A 65ª Reunião Ordinária da Câmara de Ouro Preto, realizada nesta terça-feira (11), com a participação da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), demais grupos da sociedade civil organizada e moradores comuns, pode ser conferida na íntegra, clicando aqui.